O novo marco, novo arcabouço ou novas regras fiscais. Como funciona esse novo mecanismo para controlar os gastos públicos?
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, um novo conjunto de regras para limitar os gastos públicos. Essas regras vão substituir teto de gastos, aprovado em 2013, que limitou as despesas por 20 anos, impedindo que orçamento crescesse mais que a inflação.
Mas mesmo com essas regras, o governo de Bolsonaro, por exemplo, utilizou a pandemia para ultrapassar o limite imposto pelo teto de gasto, mostrando as dificuldades do modelo imposto.
O economista David Deccache, diretor do Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento, ressalta que o teto de gasto aprovado pelo governo de Michel Temer ficou desmoralizado.
Com a eleição do presidente Lula, o novo governo indicava a necessidade de mais recursos para políticas públicas e, em negociação com Congresso, ainda em 2022, para garantir um maior orçamento, o governo assumiu compromisso de enviar novas regras fiscais para substituir o teto de gastos. E assim foi feito pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad e aprovado pelo Congresso nesta semana.
As novas regras fiscais, em termos gerais, buscam manter as despesas públicas abaixo das receitas a cada ano. Isso tudo para buscar diminuir a dívida pública, que hoje chega a mais de R$ 6 trilhões.
Se houver alguma sobra, com um aumento da arrecadação, as despesas terão limitação também para crescimento, podendo os recursos adicionais serem usados para investimentos em obras e projetos, por exemplo.
Mas permanece a meta de arrecadação e despesas do governo. Mas com uma tolerância em 0,25 pontos percentuais para mais ou para menos.
As despesas, a partir de agora, serão reajustadas pela inflação mais um percentual do crescimento das receitas.
Caso seja cumpridas as metas de gastos do governo, as despesas poderão crescer 70% da receita. Caso haja descumprimento das metas, o crescimento dos gastos cai para 50% da variação da arrecadação.
Também foi estabelecido um piso e um teto para crescimento da receita. As regras garantem que se cresça ao menos 0,6% e um teto máximo de 2,5%, como explica o economista David Deccache.
Caso o governo não alcance a receita esperada, terá que adotar, obrigatoriamente, medidas de contenção de despesas.
Mas há também mecanismos para permitir o crescimento dos investimentos públicos. No mínimo, 0,6% do PIB estimado pelo orçamento. E caso o governo consiga superar a meta de gastos, poderá utilizar essa diferença para aumentar os valores dos investimentos, mas também limitado a mais 0,25% do PIB do ano anterior.
David Deccache aponta também a possibilidade de amarras das novas regras fiscais, caso o governo economizar.
Mas mais um ponto importante de destacar. Há exceções de gastos públicos que não estão dentro das novas regras fiscais. São uma série de casos, mas vale destacar as transferências legais para estados e municípios, créditos emergenciais para calamidade pública, a política de valorização do salário mínimo, além dos gastos com Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, e do Fundo Constitucional do Distrito Federal da meta fiscal.
