Governo do RN sanciona lei que proíbe nomeação de condenados pela Maria da Penha

foto: arquivo toda informação

A lei 10.799 de 2020 pretende proibir a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal Maria da penha nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Com a sanção que aconteceu ontem 18, fica proibida a nomeação no âmbito da administração pública direta ou indireta, como nos demais poderes do RN, sendo efetivada para os cargos de livre nomeação e exoneração, e aplicada a partir do trânsito em julgado da pena e sua completa comprovação.

Mas essa não é a única medida que visa proteger a segurança física e psicológica da mulher tomada pelo governo do RN, outros projeto estão em ação, como a delegacia virtual da mulher e o SOS Mulher que facilitam a denúncia de agressões.

 

Como também a casa abrigo, que acolhe mulheres em situação que ameace sua vida e que as colocam em risco de morte.