Governo Bolsonaro publica portaria que zera reajuste do Piso do Magistério em 2021

28 de novembro de 2020

O governo de Jair Bolsonaro alterou, por meio de uma portaria interministerial, os parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2020. A medida, publicada quinta-feira (26) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), diminui o valor mínimo nacional a ser investido por aluno anualmente.

De acordo com o texto, esse valor será reduzido de R$ 3.643,16 para R$ 3.349,59, menos 8%. Por lei, o montante deveria atingir nível suficiente para garantir um padrão mínimo de qualidade definido nacionalmente.

A portaria não só reduz como já entra em vigência “com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2020”. Os acertos decorrentes das alterações “devem ser realizados pelo Banco do Brasil, no prazo de 30 dias”, aponta a publicação, assinada pelos ministros da Educação, Milton Ribeiro, e da Economia, Paulo Guedes.

A redução do valor mínimo ocorre no momento em que o governo está prestes a passar a contribuir com uma porcentagem maior, de 12%, já a partir do próximo ano. O aumento na participação foi concretizado com a aprovação do Novo Fundeb em uma votação histórica no Congresso que o tornou permanente e constitucional apesar da oposição do governo Bolsonaro. Até 2026, a União deverá ser responsável por 23% da complementação.

Na avaliação do CPERS Sindicato, outra consequência da medida é que o piso do magistério terá reajuste zero em 2021 e estados e municípios ficarão em situação ainda mais delicada, considerando também os vetos da lei 14.040 e a não aprovação de projetos de lei que preveem ajuda federal às redes públicas estaduais e municipais em razão da pandemia.

O deputado federal José Guimarães (PT-CE) qualificou a portaria de “criminosa” e protocolou nesta sexta (29) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 490/2020 para sustar os efeitos da medida. “Um golpe na educação e na articulação que culminou na constitucionalização do fundo. Não vamos aceitar”, afirmou.

Portaria

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 26/11/2020 | Edição: 226-B | Seção: 1 – Extra B | Página: 1

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, para o exercício de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, no art. 7º do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, e no Processo nº 23034.040276/2019-57, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MEC/ME nº 4, de 27 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação – MEC e do Ministério da Economia – ME, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º O valor anual mínimo nacional por aluno, na forma prevista no art. 4º, §§ 1º e 2º, e no art. 15, inciso IV, da Lei nº 11.494, de 2007, fica definido em R$ 3.349,56 (três mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), para o exercício…………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Os Anexos I e II das Portarias Interministeriais MEC/ME nº 4, de 27 de dezembro de 2019, e nº 2, 10 de agosto de 2020, respectivamente, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, por força do disposto no § 1º do art. 6º da Lei nº 11.494, de 2007, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2020, e os acertos decorrentes das alterações ora estabelecidas devem ser realizados pelo Banco do Brasil S/A, no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta Portaria.

MILTON RIBEIRO

Ministro de Estado da Educação

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

ANEXO I
Valor anual por aluno estimado, no âmbito do Distrito Federal e dos Estados, e estimativa de receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – 2020
Valor anual por aluno estimado, por etapas, modalidades e tipos de estabelecimentos de ensino da educação básica (Art. 15, III, da lei nº 11.494/2007) – R$1,00
UF	ENSINO PÚBLICO
	EDUCAÇÃO INFANTIL				ENSINO FUNDAMENTAL					ENSINO MÉDIO				AEE
	CRECHE INTEGRAL	PRÉ-ESCOLA INTEGRAL	CRECHE PARCIAL	PRÉ-ESCOLA PARCIAL	SÉR. INICIAIS URBANA	SÉR. INICIAIS RURAL	SÉR. FINAIS URBANA	SÉR. FINAIS RURAL	TEMPO INTEGRAL	URBANO	RURAL	TEMPO INTEGRAL	INT. ED. PROFIS-SIONAL
AC	4.752,93	4.752,93	4.387,32	4.021,71	3.656,10	4.204,52	4.021,71	4.387,32	4.752,93	4.570,13	4.752,93	4.752,93	4.752,93	4.387,32
AL	4.354,43	4.354,43	4.019,48	3.684,52	3.349,56	3.852,00	3.684,52	4.019,48	4.354,43	4.186,95	4.354,43	4.354,43	4.354,43	4.019,48
AM	4.354,43	4.354,43	4.019,48	3.684,52	3.349,56	3.852,00	3.684,52	4.019,48	4.354,43	4.186,95	4.354,43	4.354,43	4.354,43	4.019,48
AP	5.463,96	5.463,96	5.043,66	4.623,35	4.203,05	4.833,50	4.623,35	5.043,66	5.463,96	5.253,81	5.463,96	5.463,96	5.463,96	5.043,66
BA	4.354,43	4.354,43	4.019,48	3.684,52	3.349,56	3.852,00	3.684,52	4.019,48	4.354,43	4.186,95	4.354,43	4.354,43	4.354,43	4.019,48
CE	4.354,43	4.354,43	4.019,48	3.684,52	3.349,56	3.852,00	3.684,52	4.019,48	4.354,43	4.186,95	4.354,43	4.354,43	4.354,43	4.019,48
DF	5.254,73	5.254,73	4.850,52	4.446,31	4.042,10	4.648,41	4.446,31	4.850,52	5.254,73	5.052,62	5.254,73	5.254,73	5.254,73	4.850,52
ES	4.728,28	4.728,28	4.364,57	4.000,86	3.637,14	4.182,71	4.000,86	4.364,57	4.728,28	4.546,43	4.728,28	4.728,28	4.728,28	4.364,57
GO	4.943,86	4.943,86	4.563,56	4.183,26	3.802,97	4.373,41	4.183,26	4.563,56	4.943,86	4.753,71	4.943,86	4.943,86	4.943,86	4.563,56
MA	4.354,43	4.354,43	4.019,48	3.684,52	3.349,56	3.852,00	3.684,52	4.019,48	4.354,43	4.186,95	4.354,43	4.354,43	4.354,43	4.019,48
MG	4.724,90	4.724,90	4.361,44	3.997,99	3.634,53	4.179,71	3.997,99	4.361,44	4.724,90	4.543,17	4.724,90	4.724,90	4.724,90	4.361,44
MS	5.252,00	5.252,00	4.848,00	4.444,00	4.040,00	4.646,00	4.444,00	4.848,00	5.252,00	5.050,00	5.252,00	5.252,00	5.252,00	4.848,00
MT	5.158,44	5.158,44	4.761,64	4.364,84	3.968,03	4.563,24	4.364,84	4.761,64	5.158,44	4.960,04	5.158,44	5.158,44	5.158,44	4.761,64
PA	4.354,43	4.354,43	4.019,48	3.684,52	3.349,56	3.852,00	3.684,52	4.019,48	4.354,43	4.186,95	4.354,43	4.354,43	4.354,43	4.019,48
PB	4.354,43	4.354,43	4.019,48	3.684,52	3.349,56	3.852,00	3.684,52	4.019,48	4.354,43	4.186,95	4.354,43	4.354,43	4.354,43	4.019,48
PE	4.354,43	4.354,43	4.019,48	3.684,52	3.349,56	3.852,00	3.684,52	4.019,48	4.354,43	4.186,95	4.354,43	4.354,43	4.354,43	4.019,48
PI	4.399,75	4.399,75	4.061,30	3.722,86	3.349,56	3.852,00	3.684,52	4.019,48	4.354,43	4.230,53	4.399,75	4.399,75	4.399,75	4.061,30
PR	4.783,03	4.783,03	4.415,11	4.047,18	3.679,26	4.231,14	4.047,18	4.415,11	4.783,03	4.599,07	4.783,03	4.783,03	4.783,03	4.415,11
RJ	4.354,43	4.354,43	4.019,48	3.684,52	3.349,56	3.852,00	3.684,52	4.019,48	4.354,43	4.186,95	4.354,43	4.354,43	4.354,43	4.019,48
RN	4.407,96	4.407,96	4.068,89	3.729,81	3.390,74	3.899,35	3.729,81	4.068,89	4.407,96	4.238,42	4.407,96	4.407,96	4.407,96	4.068,89
RO	5.123,22	5.123,22	4.729,13	4.335,03	3.940,94	4.532,08	4.335,03	4.729,13	5.123,22	4.926,18	5.123,22	5.123,22	5.123,22	4.729,13
RR	6.252,14	6.252,14	5.771,21	5.290,27	4.809,34	5.530,74	5.290,27	5.771,21	6.252,14	6.011,67	6.252,14	6.252,14	6.252,14	5.771,21
RS	5.911,22	5.911,22	5.456,51	5.001,80	4.547,09	5.229,15	5.001,80	5.456,51	5.911,22	5.683,86	5.911,22	5.911,22	5.911,22	5.456,51
SC	5.266,44	5.266,44	4.861,33	4.456,22	4.051,11	4.658,77	4.456,22	4.861,33	5.266,44	5.063,88	5.266,44	5.266,44	5.266,44	4.861,33
SE	4.911,04	4.911,04	4.533,27	4.155,50	3.777,72	4.344,38	4.155,50	4.533,27	4.911,04	4.722,15	4.911,04	4.911,04	4.911,04	4.533,27
SP	5.337,01	5.337,01	4.926,47	4.515,93	4.105,39	4.721,20	4.515,93	4.926,47	5.337,01	5.131,74	5.337,01	5.337,01	5.337,01	4.926,47
TO	5.513,20	5.513,20	5.089,11	4.665,01	4.240,92	4.877,06	4.665,01	5.089,11	5.513,20	5.301,15	5.513,20	5.513,20	5.513,20	5.089,11
BR

UF	ENSINO PÚBLICO				INSTITUIÇÕES CONVENIADAS										Estimativa de Receitas FUNDEB 2020 (Art. 15, I e II, da Lei nº11.494/2007) R$ mil
	EDUCAÇÃO		EJA		CRECHE INTE-GRAL	CRECHE PARCIAL	PRÉ-ESCOLA INTEGRAL	PRÉ-ESCOLA PARCIAL	FORMAÇÃO POR ALTERNÂNCIA
	ESPECIAL	INDÍG./ QUIL.	AVAL. PROCES-SO	INT. ED. PROFIS-SIONAL					ENSINO FUND. SÉR. FINAIS RURAL	ENSINO MÉDIO RURAL	ENSINO MÉDIO INT. ED. PROFIS.	EDUC. INDÍG./ QUIL.	EJA – AVAL. NO PROCES-SO	EJA – INT. ED. PROFIS. DE NÍVEL MÉDIO	CONTRIBUIÇÃO DOS ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS	COMPLEM. DA UNIÃO (*)	TOTAL DA RECEITA ESTIMADA
AC	4.387,32	4.387,32	2.924,88	4.387,32	4.021,71	2.924,88	4.752,93	4.021,71	4.752,93	4.752,93	4.752,93	4.387,32	2.924,88	4.387,32	1.019.793,80	–	1.019.793,80
AL	4.019,48	4.019,48	2.679,65	4.019,48	3.684,52	2.679,65	4.354,43	3.684,52	4.354,43	4.354,43	4.354,43	4.019,48	2.679,65	4.019,48	2.102.654,10	519.301,00	2.621.955,00
AM	4.019,48	4.019,48	2.679,65	4.019,48	3.684,52	2.679,65	4.354,43	3.684,52	4.354,43	4.354,43	4.354,43	4.019,48	2.679,65	4.019,48	2.968.526,80	982.786,90	3.951.313,70
AP	5.043,66	5.043,66	3.362,44	5.043,66	4.623,35	3.362,44	5.463,96	4.623,35	5.463,96	5.463,96	5.463,96	5.043,66	3.362,44	5.043,66	907.317,20	–	907.317,20
BA	4.019,48	4.019,48	2.679,65	4.019,48	3.684,52	2.679,65	4.354,43	3.684,52	4.354,43	4.354,43	4.354,43	4.019,48	2.679,65	4.019,48	8.470.311,50	2.424.680,60	10.894.992,00
CE	4.019,48	4.019,48	2.679,65	4.019,48	3.684,52	2.679,65	4.354,43	3.684,52	4.354,43	4.354,43	4.354,43	4.019,48	2.679,65	4.019,48	4.903.286,50	1.702.747,10	6.606.033,50
DF	4.850,52	4.850,52	3.233,68	4.850,52	4.446,31	3.233,68	5.254,73	4.446,31	5.254,73	5.254,73	5.254,73	4.850,52	3.233,68	4.850,52	2.070.375,30	–	2.070.375,30
ES	4.364,57	4.364,57	2.909,71	4.364,57	4.000,86	2.909,71	4.728,28	4.000,86	4.728,28	4.728,28	4.728,28	4.364,57	2.909,71	4.364,57	3.031.311,10	–	3.031.311,10
GO	4.563,56	4.563,56	3.042,37	4.563,56	4.183,26	3.042,37	4.943,86	4.183,26	4.943,86	4.943,86	4.943,86	4.563,56	3.042,37	4.563,56	4.990.160,50	–	4.990.160,50
MA	4.019,48	4.019,48	2.679,65	4.019,48	3.684,52	2.679,65	4.354,43	3.684,52	4.354,43	4.354,43	4.354,43	4.019,48	2.679,65	4.019,48	3.672.425,50	3.100.756,90	6.773.182,40
MG	4.361,44	4.361,44	2.907,63	4.361,44	3.997,99	2.907,63	4.724,90	3.997,99	4.724,90	4.724,90	4.724,90	4.361,44	2.907,63	4.361,44	14.805.832,70	–	14.805.832,70
MS	4.848,00	4.848,00	3.232,00	4.848,00	4.444,00	3.232,00	5.252,00	4.444,00	5.252,00	5.252,00	5.252,00	4.848,00	3.232,00	4.848,00	2.687.612,10	–	2.687.612,10
MT	4.761,64	4.761,64	3.174,43	4.761,64	4.364,84	3.174,43	5.158,44	4.364,84	5.158,44	5.158,44	5.158,44	4.761,64	3.174,43	4.761,64	3.373.697,80	–	3.373.697,80
PA	4.019,48	4.019,48	2.679,65	4.019,48	3.684,52	2.679,65	4.354,43	3.684,52	4.354,43	4.354,43	4.354,43	4.019,48	2.679,65	4.019,48	4.472.155,60	3.232.480,50	7.704.636,10
PB	4.019,48	4.019,48	2.679,65	4.019,48	3.684,52	2.679,65	4.354,43	3.684,52	4.354,43	4.354,43	4.354,43	4.019,48	2.679,65	4.019,48	2.679.927,20	155.054,40	2.834.981,60
PE	4.019,48	4.019,48	2.679,65	4.019,48	3.684,52	2.679,65	4.354,43	3.684,52	4.354,43	4.354,43	4.354,43	4.019,48	2.679,65	4.019,48	5.739.615,60	476.376,80	6.215.992,50
PI	4.061,30	4.061,30	2.596,47	3.894,70	3.722,86	2.707,54	4.399,75	3.722,86	4.399,75	4.399,75	4.399,75	4.061,30	2.596,47	3.894,70	2.227.225,10	620.537,20	2.847.762,30
PR	4.415,11	4.415,11	2.943,40	4.415,11	4.047,18	2.943,40	4.783,03	4.047,18	4.783,03	4.783,03	4.783,03	4.415,11	2.943,40	4.415,11	8.807.656,30	–	8.807.656,30
RJ	4.019,48	4.019,48	2.679,65	4.019,48	3.684,52	2.679,65	4.354,43	3.684,52	4.354,43	4.354,43	4.354,43	4.019,48	2.679,65	4.019,48	8.900.588,70	70.173,00	8.970.761,70
RN	4.068,89	4.068,89	2.712,59	4.068,89	3.729,81	2.712,59	4.407,96	3.729,81	4.407,96	4.407,96	4.407,96	4.068,89	2.712,59	4.068,89	2.392.923,20	–	2.392.923,20
RO	4.729,13	4.729,13	3.152,75	4.729,13	4.335,03	3.152,75	5.123,22	4.335,03	5.123,22	5.123,22	5.123,22	4.729,13	3.152,75	4.729,13	1.575.222,50	–	1.575.222,50
RR	5.771,21	5.771,21	3.847,47	5.771,21	5.290,27	3.847,47	6.252,14	5.290,27	6.252,14	6.252,14	6.252,14	5.771,21	3.847,47	5.771,21	793.818,30	–	793.818,30
RS	5.456,51	5.456,51	3.637,67	5.456,51	5.001,80	3.637,67	5.911,22	5.001,80	5.911,22	5.911,22	5.911,22	5.456,51	3.637,67	5.456,51	9.522.964,30	–	9.522.964,30
SC	4.861,33	4.861,33	3.240,88	4.861,33	4.456,22	3.240,88	5.266,44	4.456,22	5.266,44	5.266,44	5.266,44	4.861,33	3.240,88	4.861,33	6.099.660,60	–	6.099.660,60
SE	4.533,27	4.533,27	3.022,18	4.533,27	4.155,50	3.022,18	4.911,04	4.155,50	4.911,04	4.911,04	4.911,04	4.533,27	3.022,18	4.533,27	1.760.108,80	–	1.760.108,80
SP	4.926,47	4.926,47	3.284,32	4.926,47	4.515,93	3.284,32	5.337,01	4.515,93	5.337,01	5.337,01	5.337,01	4.926,47	3.284,32	4.926,47	35.913.598,10	–	35.913.598,10
TO	5.089,11	5.089,11	3.392,74	5.089,11	4.665,01	3.392,74	5.513,20	4.665,01	5.513,20	5.513,20	5.513,20	5.089,11	3.392,74	5.089,11	1.721.169,30	–	1.721.169,30
BR															147.609.938,40	13.284.894,50	160.894.832,80
(*) 90% do total anual (art. 4º, § 2º, da Lei 11.494/2007)

ANEXO II
CRONOGRAMA DE REPASSES DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB 2020 (Art. 6º, § 1º, da Lei Nº 11.494/2007, c/c art. 4º da Lei nº 11.738/2008)
												R$ 1,00
MESES	REPASSE	ESTADOS										TOTAL
		ALAGOAS	AMAZONAS	BAHIA	CEARÁ	MARANHÃO	PARÁ	PARAÍBA	PERNAMBUCO	PIAUÍ	RIO DE JANEIRO
JAN	Comp. da União	36.676.734,12	89.213.438,31	170.488.532,89	124.289.478,59	229.274.796,33	264.265.074,45	9.397.378,75	39.249.561,38	43.629.885,78	0,00	1.006.484.880,60
	Comp. ao Piso	4.075.192,68	9.912.604,26	18.943.170,32	13.809.942,07	25.474.977,37	29.362.786,05	1.044.153,19	4.361.062,37	4.847.765,09	0,00	111.831.653,40
FEV	Comp. da União	36.676.734,12	89.213.438,31	170.488.532,89	124.289.478,59	229.274.796,33	264.265.074,45	9.397.378,75	39.249.561,38	43.629.885,78	0,00	1.006.484.880,60
	Comp. ao Piso	4.075.192,68	9.912.604,26	18.943.170,32	13.809.942,07	25.474.977,37	29.362.786,05	1.044.153,19	4.361.062,37	4.847.765,09	0,00	111.831.653,40
MAR	Comp. da União	36.676.734,12	89.213.438,31	170.488.532,89	124.289.478,59	229.274.796,33	264.265.074,45	9.397.378,75	39.249.561,38	43.629.885,78	0,00	1.006.484.880,60
	Comp. ao Piso	4.075.192,68	9.912.604,26	18.943.170,32	13.809.942,07	25.474.977,37	29.362.786,05	1.044.153,19	4.361.062,37	4.847.765,09	0,00	111.831.653,40
ABR	Comp. da União	36.676.734,12	89.213.438,31	170.488.532,89	124.289.478,59	229.274.796,33	264.265.074,45	9.397.378,75	39.249.561,38	43.629.885,78	0,00	1.006.484.880,60
	Comp. ao Piso	4.075.192,68	9.912.604,26	18.943.170,32	13.809.942,07	25.474.977,37	29.362.786,05	1.044.153,19	4.361.062,37	4.847.765,09	0,00	111.831.653,40
MAI	Comp. da União	36.676.734,12	89.213.438,31	170.488.532,89	124.289.478,59	229.274.796,33	264.265.074,45	9.397.378,75	39.249.561,38	43.629.885,78	0,00	1.006.484.880,60
	Comp. ao Piso	4.075.192,68	9.912.604,26	18.943.170,32	13.809.942,07	25.474.977,37	29.362.786,05	1.044.153,19	4.361.062,37	4.847.765,09	0,00	111.831.653,40
JUN	Comp. da União	36.676.734,12	89.213.438,31	170.488.532,89	124.289.478,59	229.274.796,33	264.265.074,45	9.397.378,75	39.249.561,38	43.629.885,78	0,00	1.006.484.880,60
	Comp. ao Piso	4.075.192,68	9.912.604,26	18.943.170,32	13.809.942,07	25.474.977,37	29.362.786,05	1.044.153,19	4.361.062,37	4.847.765,09	0,00	111.831.653,40
JUL	Comp. da União	36.676.734,12	89.213.438,31	170.488.532,89	124.289.478,59	229.274.796,33	264.265.074,45	9.397.378,75	39.249.561,38	43.629.885,78	0,00	1.006.484.880,60
	Comp. ao Piso	4.075.192,68	9.912.604,26	18.943.170,32	13.809.942,07	25.474.977,37	29.362.786,05	1.044.153,19	4.361.062,37	4.847.765,09	0,00	111.831.653,40
AGO	Comp. da União	36.676.734,12	89.213.438,31	170.488.532,89	124.289.478,59	229.274.796,33	264.265.074,45	9.397.378,75	39.249.561,38	43.629.885,78	0,00	1.006.484.880,60
	Comp. ao Piso	4.075.192,68	9.912.604,26	18.943.170,32	13.809.942,07	25.474.977,37	29.362.786,05	1.044.153,19	4.361.062,37	4.847.765,09	0,00	111.831.653,40
SET	Comp. da União	36.676.734,12	89.213.438,31	170.488.532,89	124.289.478,59	229.274.796,33	264.265.074,45	9.397.378,75	39.249.561,38	43.629.885,78	0,00	1.006.484.880,60
	Comp. ao Piso	4.075.192,68	9.912.604,26	18.943.170,32	13.809.942,07	25.474.977,37	29.362.786,05	1.044.153,19	4.361.062,37	4.847.765,09	0,00	111.831.653,40
OUT	Comp. da União	36.676.734,12	89.213.438,31	170.488.532,89	124.289.478,59	229.274.796,33	264.265.074,45	9.397.378,75	39.249.561,38	43.629.885,78	0,00	1.006.484.880,60
	Comp. ao Piso	4.075.192,68	9.912.604,26	18.943.170,32	13.809.942,07	25.474.977,37	29.362.786,05	1.044.153,19	4.361.062,37	4.847.765,09	0,00	111.831.653,40
NOV	Comp. da União	37.319.241,38	0,00	178.046.577,41	102.220.106,83	171.447.718,67	52.478.831,29	18.911.223,13	6.212.348,33	45.578.894,52	29.823.542,04	642.038.483,60
	Comp. ao Piso	4.146.582,38	0,00	19.782.953,05	11.357.789,63	19.049.746,52	5.830.981,25	2.101.247,04	690.260,95	5.064.321,60	3.313.726,89	71.337.609,31
DEZ	Comp. da União	37.319.241,38	0,00	178.046.577,41	102.220.106,83	171.447.718,67	52.478.831,29	18.911.223,13	6.212.348,33	45.578.894,52	29.823.542,04	642.038.483,60
	Comp. ao Piso	4.146.582,38	0,00	19.782.953,05	11.357.789,63	19.049.746,52	5.830.981,25	2.101.247,04	690.260,95	5.064.321,60	3.313.726,89	71.337.609,31
JAN/2021 (*)	Comp. da União	77.895.145,40	90.652.553,12	363.702.085,35	255.412.058,76	465.113.541,29	484.872.071,81	23.258.158,87	71.456.525,34	93.080.584,75	10.525.956,01	1.935.968.680,70
	Comp. ao Piso	8.655.016,15	10.072.505,87	40.411.342,82	28.379.117,63	51.679.282,36	53.874.674,65	2.584.239,87	7.939.613,93	10.342.287,19	1.169.550,67	215.107.631,14
SUBTOTAL (A)	Comp. da União	519.300.969,36	982.786.936,22	2.424.680.569,07	1.702.747.058,32	3.100.756.941,93	3.232.480.478,89	155.054.392,63	476.376.835,80	620.537.231,59	70.173.040,09	13.284.894.453,90
SUBTOTAL (B) 10% do total anual (art. 4º, § 2º, da Lei 11.494/2007 c/c art. 4º da Lei nº 11.738/2008)	Comp. ao Piso	57.700.107,71	109.198.548,47	269.408.952,12	189.194.117,59	344.528.549,10	359.164.497,65	17.228.265,85	52.930.759,53	68.948.581,29	7.797.004,45	1.476.099.383,76
TOTAL GERAL (A+B) (Art. 6º da Lei nº 11.494/2007)		577.001.077,07	1.091.985.484,69	2.694.089.521,19	1.891.941.175,91	3.445.285.491,03	3.591.644.976,54	172.282.658,48	529.307.595,33	689.485.812,88	77.970.044,54	14.760.993.837,66
(*) Correspondente a até 15% do total de 2020 a ser distribuído automaticamente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Governo Bolsonaro publica portaria que zera reajuste do Piso do Magistério em 2021

Portaria

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