A Câmara Municipal de Mossoró concluiu, hoje (8), a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. Por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR), o plenário aprovou o Projeto de Lei do Executivo 1.232/2020. A matéria lança bases para o orçamento municipal do próximo ano, a ser aprovado no Legislativo em dezembro.
Os vereadores e vereadoras aprovaram a LDO 2021 com 31 emendas, em segunda e última votação, nesta quarta-feira. Mantiveram, assim, decisão do primeiro turno, no último dia 30.
Emendas são propostas, dos vereadores e vereadoras, de alteração ao texto original da LDO (Projeto de Lei do Executivo 1.232/2020). Visam ao aperfeiçoamento da matéria, ao contemplar ações, a pedido da comunidade, eventualmente não previstas de início no projeto. O orçamento para 2021 está estimado em R$ 689 milhões.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permite a ligação entre o planejamento de curto prazo, no caso o Orçamento Anual, e o planejamento de longo prazo, que é o Plano Plurianual (PPA) A LDO define metas e prioridades da Administração Pública, além de estabelecer metas fiscais e apontar os riscos que poderão afetar as contas públicas. O projeto deve ser enviado até dia 15 de abril de cada ano à Câmara Municipal, que deve concluir sua votação até 30 de junho. São realizadas duas audiências públicas até a votação. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem terminar sem a aprovação da LDO.
