Não dá para afirmar que a reforma da Previdência seja algo bom para os servidores e pensionistas. Nenhuma proposta de reforma satisfaz. Mas, a situação colocada aos Estados não oferecem escolha. Desde quando a presidenta Dilma foi deposta, o tema virou o centro do debate até ser aprovado no âmbito federal.
O Governo Bolsonaro enfrentou muita resistência, mas conseguiu aprovar a reforma que entrou em vigor em novembro do ano passado. Este passo foi importante para o processo de destruição dos direitos dos trabalhadores, somados aí o que restou na reforma trabalhista. Não bastasse tudo isso, todos os Estados foram obrigados a seguir o mesmo.
Sob o aspecto federativo, no entanto, os Estados podem estabelecer suas próprias metas. O que não pode é deixar de fazer a reforma previdenciária. Atinge os Estados e também os municípios que mantém o próprio regime de pensão. Ou seja, o RN e Mossoró precisarão fazer a sua reforma, queiram ou não. E o abacaxi caiu na mão da governadora Fátima Bezerra.
O Rio Grande do Norte não vai precisar seguir o mesmo cardápio da União, quanto às mudanças nas pensões do funcionalismo. A governadora Fátima Bezerra sabe que não tem escolha. A reforma da Previdência, mais que uma imposição, também se apresenta como necessidade.
O presidente do Instituto de Previdência do Estado (IPE), Nereu Linhares, em entrevista à TV, anda foi além. Disse que mesmo com a reforma, o problema não será resolvido, pelo menos, a curto prazo. A recuperação poderá levar 40 anos. ” No estado do Rio Grande do Norte, a previdência vem sendo distratada há várias décadas e os últimos dois governos pegaram o que já estava ruim e destruíram. A Previdência, para se recuperar, vai levar pelo menos 40 anos. Essas reformas que estão vindo agora são apenas o ponto de partida, vão apenas amenizar a situação”, explicou.
O déficit mensal do Estado com a Previdência é de R$ 140 milhões, montante inalterável mesmo na pandemia. A situação das contas do Governo, piorada com a queda na arrecadação neste período pandêmico, é componente aditivo à crise nas finanças públicas. Somente isso já deveria ser fator para que a reforma fosse urgentemente discutida. Mas claro, qualquer reforma, na melhor das hipóteses, significa colocar a mão no bolso do funcionalismo.
Por sua vez, os sindicatos foram convidados a pensar com o Governo uma reforma de menor impacto. Discussões ocorreram antes da pandemia. O intuito não era impedir a reforma, porém, cumprir com as exigências da União de modo a minimizar danos.
Foi estabelecido que os Estados têm até 31 de julho, segundo reportagem publicada na Folha de S. Paulo, para comprovar que aumentaram as alíquotas previdenciárias de seus servidores para pelo menos 14%, como determina a reforma. Antes a alíquota da União era de 11%.
O RN teve margem para evitar alíquota única a todos e decidiu adotar o modelo progressivo onde os que ganham menos pagam menos e os que ganham mais pagam mais. Por esta razão, sindicatos de categorias de servidores com vencimentos mais elevados reclamaram. O Estado do RN aparece entre os que estão com as contas em situação mais crítica, ao lado de Amapá, Minas Gerais, Roraima, Rondônia e Tocantins, que por sua vez, também não aprovaram novas regras previdenciárias.
Se o Estado não aprovar a reforma até o dia 31 ennfrentará consequências, segundo o presidente do IPE. “O Estado fica desenquadrado, perde cancelamento do certificado de regularidade previdenciária, o CRP, e com esse cancelamento não receberá as parcelas voluntárias de recurso (federal). E, logo em seguida, será implementada automaticamente a emenda complementar federal 103 que é muito mais danosa para o servidor”, ressaltou.
Na Assembleia Legislativa, deputados de oposição à governadora Fátima Bezerra são a favor da reforma da Previdência, desde os tempos em que as discussões alcançavam o âmbito federal. Ao tempo que apoiam, sabem que é impopular, relevante ativo a ser utilizado para desidratar a governadora. Por isso, Kelps Lima (SD) solicitou o adiamento da votação da PEC da Reforma para o retorno dos trabalhos presenciais no legislativo, a fim de cozer o tema . Ele sabe que qualquer retorno das atividades ocorreria após o prazo limite estipulado aos Estados para a reforma. Assim, tornou-se, para ele, mera estratégia política para tumultuar o debate. Sua intenção foi voto vencido, em escrutínio acirrado: 13 votos a favor e 11 contra.
O deputado George Soares explicou que perder o prazo significaria prejuízo na transferência de convênios, somente no período de janeiro a junho deste ano, de R$ 135 milhões ao RN. São estas condições que não permitiram um leque de escolhas para a governadora Fátima Bezerra.
